Treinamentos

O curso Doenças Ocupacionais — Prevenção, Legislação e Saúde do Trabalhador é uma formação de 80 horas baseada na apostila técnica TST Módulo I do Colégio Integrado Polivalente (CIP). O programa visa preencher a lacuna entre o conhecimento teórico legal e a prática preventiva no ambiente laboral.

• Público-alvo: Técnicos e engenheiros de segurança, profissionais de RH, enfermeiros do trabalho, membros da CIPA e estudantes da área.
• Pré-requisitos: Ensino fundamental completo e interesse em saúde ocupacional.

O presente curso é classificado como Curso Livre, modalidade de educação não formal voltada à qualificação profissional, atualização e aperfeiçoamento. Sua oferta fundamenta-se no seguinte arcabouço legal:

• Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) — Lei nº 9.394/96: Em seu Art. 39, a LDB estabelece que "a educação profissional e tecnológica, no cumprimento dos objetivos da educação nacional, integra-se aos diferentes níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia". O Art. 41 determina que "o conhecimento adquirido na educação profissional, inclusive no trabalho, poderá ser objeto de avaliação, reconhecimento e certificação para prosseguimento ou conclusão de estudos". Já o Art. 42 dispõe que "as instituições de educação profissional e tecnológica, além dos cursos regulares, oferecerão cursos especiais, abertos à comunidade".

Decreto nº 5.154/2004: Regulamenta a educação profissional e tecnológica, definindo em seu Art. 1º que a educação profissional será desenvolvida por meio de cursos e programas de: I - formação inicial e continuada ou qualificação profissional; II - educação profissional técnica de nível médio; III - educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação. Os cursos livres enquadram-se no inciso I — formação inicial e continuada.

Lei nº 13.415/2017 (Reforma do Ensino Médio): Altera a LDB e reforça os itinerários formativos profissionais, ampliando a possibilidade de certificação intermediária em cursos de qualificação profissional.

Resolução CNE/CP nº 1/2021: Dispõe sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional e Tecnológica, reafirmando a oferta de cursos de formação inicial e continuada (FIC) e qualificação profissional como parte integrante do itinerário formativo.

Decreto nº 9.057/2017: Regulamenta a educação a distância no Brasil, permitindo que cursos livres sejam ofertados integralmente na modalidade EAD, conforme sua abrangência e proposta pedagógica.

Lei nº 9.394/96, Art. 3º, incisos IX, X e XI: Estabelece os princípios da educação nacional, incluindo a garantia de padrão de qualidade, a valorização da experiência extraescolar e a vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais — todos aplicáveis aos cursos livres.

Importante destacar que, conforme o Art. 205 da Constituição Federal e o Art. 39 da LDB, a educação profissional visa "ao permanente desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva". Os cursos livres, como modalidade de formação inicial e continuada (FIC), independem de autorização prévia dos órgãos normativos do sistema de ensino para sua criação e oferta, sendo a certificação de conclusão de responsabilidade da instituição ofertante, com validade para fins de comprovação de qualificação profissional, currículo e horas complementares (desde que aceitas pela instituição de ensino superior do aluno).

Modalidade de oferta: Presencial ou EAD (educação a distância), conforme Decreto nº 9.057/2017. A certificação tem validade nacional e atesta a participação e o aproveitamento do aluno no curso.